Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico de habeas corpus drogas e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Decurso de mais de 5 anos das investigações. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de supressão de instância. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando ao reexame da causa sob o pretexto de integração do. decisum... (Continua)