eleicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)

2 - TRT3 Feriado. Eleição. Eleição nacional. Feriado. Impossibilidade.

«A interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio permite concluir que não mais se considera feriado o dia reservado à eleição nacional, tendo em vista que a Lei 10.607/2002 expressamente revogou a Lei 1.266/50, em que se reconhecia o dia de eleição como feriado nacional.... (Continua)

3 - TJSP ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Empréstimo para financiar atividade empresarial. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida, não se tratando, ademais, de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECICAO - PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DO EXECUTADO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A rigor, a execução poderá ser ajuizada no domicilio do executado, contudo, em havendo cláusula de eleição de foro, esta deverá ser observada a fim de prevalecer a vontade das partes, notadamente quanto o executado abdica do foro do seu próprio domicílio. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Disponibilização de serviços de valor agregado (SVA). Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida (foro do credor), não se tratando de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -

Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), PARA O BIÊNIO 2023/2025.

Pretensão de anulação do Decreto 27.468/2022, com determinação de nova eleição. Denegação da Ordem. Impossibilidade de reforma. Decisão recorrida cujos fundamentos devem ser confirmados como proferidos. De acordo com o conjunto probatório pré-constituído apresentado pelas impetrantes, não restou demonstrado qualquer ilegalidade por parte do impetrado. Não há nos autos provas de ilicitude na votação estabelecida no Decreto 27.468/2022, nem de lesão ao direito líquido e certo por ato da autoridade impetrada. Ademais, o mandato das conselheiras eleitas na eleição contestada é para o biênio 2023/2025, ou seja, de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, restando pouco tempo para o término do mandato das conselheiras, quando ocorrerá nova eleição. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.

10 - TJSP CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, declinou a competência determinando a remessa dos autos à Comarca de Teresina/PI- Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 111 - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa da executada - Hipossuficiência não evidenciada - Cláusula de eleição de foro válida - Recurso provido .*... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio da consumidora - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 781, I - Não é possível concluir, de plano, que a cláusula de eleição de foro é abusiva, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa da agravada - Cláusula de eleição de foro válida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido

15 - TJSP ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Cédula de crédito bancário (mútuo), cujo valor foi utilizado para incremento da atividade desempenhada pela agravada (pessoa jurídica). Relação de insumo. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida (foro do credor), não se tratando de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta... (Continua)

16 - TJRJ Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

17 - TJSP ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).

Cédula de crédito bancário (mútuo), cujo valor foi utilizado para incremento da atividade desempenhada pela agravada (pessoa jurídica). Relação de insumo. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida (foro do credor), não se tratando de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ELEIÇÃO DE FORO -VALIDADE. -

Representação comercial - Ação indenizatória - Cláusula de eleição de foro - Negócio não consubstanciando relação de consumo e não envolvendo hipossuficiente - Regra da Lei 4.886/65, art. 39, que dispõe sobre competência relativa - Norma legal que não impede a pactuação de cláusula de eleição de foro - Autora que renunciou à faculdade de ajuizar a ação em seu domicilio, optando pelo domicílio da ré - Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer, pois não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Requerida que alegou a incompetência do Juízo da Comarca de Altinópolis, ante a existência de cláusula de foro de eleição. Protesto de título em comarca diversa que não implica em renúncia ao foro de eleição. O foro de eleição prevalece sobre aquele previsto na Lei 4474/68, art. 17. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a incompetência do Juízo de Altinópolis, ante a validade da cláusula de eleição do Foro de Dourados. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.