Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ELEIÇÃO DE FORO -VALIDADE. -

Representação comercial - Ação indenizatória - Cláusula de eleição de foro - Negócio não consubstanciando relação de consumo e não envolvendo hipossuficiente - Regra da Lei 4.886/65, art. 39, que dispõe sobre competência relativa - Norma legal que não impede a pactuação de cláusula de eleição de foro - Autora que renunciou à faculdade de ajuizar a ação em seu domicilio, optando pelo domicílio da ré - Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer, pois não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)