Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), PARA O BIÊNIO 2023/2025.

Pretensão de anulação do Decreto 27.468/2022, com determinação de nova eleição. Denegação da Ordem. Impossibilidade de reforma. Decisão recorrida cujos fundamentos devem ser confirmados como proferidos. De acordo com o conjunto probatório pré-constituído apresentado pelas impetrantes, não restou demonstrado qualquer ilegalidade por parte do impetrado. Não há nos autos provas de ilicitude na votação estabelecida no Decreto 27.468/2022, nem de lesão ao direito líquido e certo por ato da autoridade impetrada. Ademais, o mandato das conselheiras eleitas na eleição contestada é para o biênio 2023/2025, ou seja, de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, restando pouco tempo para o término do mandato das conselheiras, quando ocorrerá nova eleição. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... (Continua)