Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Requerida que alegou a incompetência do Juízo da Comarca de Altinópolis, ante a existência de cláusula de foro de eleição. Protesto de título em comarca diversa que não implica em renúncia ao foro de eleição. O foro de eleição prevalece sobre aquele previsto na Lei 4474/68, art. 17. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a incompetência do Juízo de Altinópolis, ante a validade da cláusula de eleição do Foro de Dourados. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.