Lei 10.607, de 19/12/2002

Lei 10.607, de 19/12/2002
( D.O. 20/12/2002)

Feriado. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 662, de 06/04/49, que «declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro», e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Lei 9.093/95 (normas sobre feriados nacionais civis e religiosos).
  • Lei 8.087/90 (revoga a Lei 7.320/85 sobre antecipação de Comemoração de Feriados).
  • Lei 7.466/86 (comemoração do feriado de 1º de maio - Dia do Trabalho).
  • Lei 6.802/80 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro).
  • Lei 1.266/50 (Feriados nacionais. Revogado pela Lei 10.607/2002).
  • Lei 662/49 (Declara feriados nacionais os Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro).

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