efeito devolutivo amplo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456/STF). Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. 1. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Efeito que se limita às razões deduzidas. 2. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito devolutivo amplo do recurso de apelação está relacionado à possibilidade de análise exauriente acerca dos temas que foram efetivamente impugnados. Portanto, encontra limites nas razões deduzidas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.

«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Violação.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Genérico. Alteração para regime semiaberto. Supressão de instância não verificada. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e de genéricos efeitos sociais da criminalidade. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A questão referente à aplicação de 1/6 para cada circunstância judicial na primeira fase de dosimetria não chegou a ser apreciada pela Corte de origem, consignando a defesa dispõe do recurso de apelação que, se manejado, torna possível o julgamento do mérito pela via adequada, motivo pelo qual incabível a análise originária da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Liberdade provisória. Decreto prisional mantido pela sentença. Ausência de cópia da decisão de prisão. Instrução deficiente. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se prematura a revisão da dosimetria na via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, que possui efeito devolutivo amplo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Inabilitação para a direção de veículo automotor. Fundamentação. Ausência. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, por não se tratar de efeito automático da pena. ... (Continua)

15 - TJDF Turma Recursal de Juizado Especial. Embargos de declaração. Pena. Fração de aumento na segunda fase da individualização. Inovação recursal. Efeito devolutivo amplo da apelação.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

19 - TJSP Roubo Impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do princípio da insignificância - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade da benesse por se tratar de delito cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Condenação mantida.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.

«Diante de possível violação do CPC, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)