Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Genérico. Alteração para regime semiaberto. Supressão de instância não verificada. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e de genéricos efeitos sociais da criminalidade. ... (Continua)