educacao como ressocializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Decote do acréscimo de 1/3 referente à remição pelo estudo. Necessidade de comprovação das horas estudadas. Aplicação do lep, art. 126, § 5º. Jurisprudência do STJ.

1 - Para a aplicação do disposto na LEP, art. 126, § 5º, necessária a certificação pelo órgão competente do sistema de educação. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença de procedência - Internação - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de 61 porções de cocaína - Sentença de procedência - Semiliberdade - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida privativa de liberdade como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM A MARGINALIDADE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR COM INÚMERAS PASSAGENS E CONDENAÇÕES NO JUÍZO MENORISTA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA. CRIME QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXPEDIENTE AMPLAMENTE RECONHECIDO COMO VÁLIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE RECONHECIDO «SEM NENHUMA DÚVIDA E APONTADO POR TESTEMUNHAS COMO COAUTOR DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE FOI VALIDADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

5 - STJ Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio CP, art. 43 prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar. 2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM FACE DO APELANTE B.L. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AOS ORA APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DOS AGENTES DA LEI, SEJA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E.L. AINDA QUE BUSCASSE ISENTAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE O ADOLESCENTE B.L. BEM COMO PELO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AOS APELANTES. A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELOS ADOLESCENTES NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTES NECESSITAM DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, OS PRÓPRIOS ADOLESCENTES INFRATORES. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA A AMBOS OS APELANTES, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.

7 - TJSP APELAÇÃO - Representação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, e 28 da Lei 11.343/2006, julgada procedente, com aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma disciplinada nos arts. 117 e 118, § 2º, do ECA - Apelo ministerial com vistas à substituição das medidas eleitas pela de internação - Procedência - Reprovabilidade, evidente, das condutas infracionais atribuídas ao jovem - Expressividade das lesões jurídicas provocadas - Reiteração, ademais, no cometimento de outras infrações graves - Inteligência do ECA, art. 122, II -  Condições pessoais do jovem desfavoráveis à sua permanência em medida/s em meio aberto - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação - Recurso provido.

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA.

DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NA ORIGEM, NÃO HÁ COGITAR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MAS, ATÉ AO CONTRÁRIO, ELAS SE REVELARAM NÃO SÓ SUFICIENTES, COMO EXAURIENTES, COMPREENDENDO AUTORIA, MATERIALIDADE, E, BEM ASSIM, AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ELIMINADA A NOITE, EM LOCAL ERMO, E QUANDO ELA SE ENCONTRAVA SOB O ESTADO ETÍLICO E DE DROGADIÇÃO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS E A AUXILIÁ-LO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que em consonância com o entendimento do STJ, intérprete máximo da legislação federal, permite-se o uso da analogia in bonam partem para que seja concedida a remição da pena, em razão de atividades que não estejam expressamente previstas em lei, sob o pálio do princípio da fraternidade (STJ, HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos, como o auto de apreensão e laudo de exame de material entorpecente. Não há que se falar em fragilidade de provas, sendo certo que pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga arrecadada, resta comprovada a finalidade da mercancia ilícita de entorpecentes. Correta a MSE de internação. Dos depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que o próprio adolescente afirmou que praticava o tráfico de drogas ilícitas na cidade de Teresópolis-RJ, como integrante da facção criminosa Comando Vermelho (CV) e mudou-se sozinho para cidade de Santo Antônio de Pádua-RJ, para residir em local dominado pela mesma facção criminosa (CV). Ademais, ficou claro que a genitora do apelante não reside na nova cidade e seu genitor está preso. Como não bastasse, seus familiares não possuem condições de acompanhar seus atos e evitar que se coloque em situação de vulnerabilidade. No sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização do adolescente e para impedir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Portanto, no caso em exame, a medida de internação (reconhecido o seu caráter excepcional), parece oportuna e necessária à reeducação e recuperação do infrator, sendo o meio disponível para retirá-lo do processo de delinquência em que se encontrava. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL), E art. 180 (DUAS VEZES) E art. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 SPL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E DE 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40 S&W, COM DOIS NÚMEROS DE SÉRIE, ALÉM DE UM CARREGADOR E MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS REFERIDAS ARMAS DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, EIS QUE SE TRATA DE ÚNICA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ORA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES DA LEI, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEJA PELOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO CONVIDADO PELO ELEMENTO QUE FALECEU, PARA IREM A UM JOGO DE FUTEBOL, SENDO QUE, NO CAMINHO, LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVAM INDO PRATICAR ROUBOS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTE NECESSITA DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PLEITO DEFENSIVO DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO E DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 125. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO DESCABIDA A ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA QUE APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE PRATICOU DELITO HEDIONDO CONTRA SEU PRIMO DE TENROS OITO ANOS DE IDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 344 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. JOVEM COM PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESINTERNADO O ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM MARGINAIS. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR QUE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, JUNTO A MAIORES DE IDADE PERTENCENTES À FACÇÃO ADA (AMIGOS DOS AMIGOS), AO AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, PARA QUE ELE SE RETRATASSE DA VERSÃO APRESENTADA NO BOJO DO IP 130-00360/2024, NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA, A FIM DE BENEFICIAR INTEGRANTES DA MALTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DELITOS QUE O CERCAM QUE REPRESENTAM GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

16 - TJRJ Apelação. ECA. Fatos análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Defesa pretende o abrandamento da MSE de internação. Correta a medida aplicada. Atos infracionais que denotam gravidade na conduta e coloca o adolescente em diversas situações de vulnerabilidade e risco social. Além disso, o apelante possui passagem anterior pelo juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de roubo majorado, com a aplicação de medidas que não produziram o efeito de ressocialização esperado. Igualmente, verifica-se que o adolescente é usuário de drogas e possui estrutura familiar fragilizada, pois a mãe não possui controle sobre seu comportamento, residindo, inclusive, sozinho e sem frequentar escola. Adolescente totalmente inserido no meio criminoso, tanto que, em oitiva informal perante o Ministério Público e em juízo declarou que parou de estudar por vontade própria e admitiu a atuação como segurança do tráfico, recebendo a quantia semanal de R$450,00. Portanto, no caso em exame, a medida de internação (reconhecido o seu caráter excepcional), parece oportuna e necessária à reeducação e recuperação do adolescente, sendo a única possível para surtir efeitos em sua vida. Recurso desprovido.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE MATERNIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. METAS NÃO ATINGIDAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto visando à extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, sob o argumento de que os objetivos da medida foram alcançados, conforme relatório técnico que sugeriu sua extinção.  ... (Continua)

18 - STJ Pena. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial - TELECURSO. Possibilidade. Ressocialização. Adequação. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, pois a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau de jurisdição, a qual concedeu ao paciente a remição de sua pena.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu a VPL. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena (LEP, art. 123, III), devendo o Julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante com histórico de reincidência, chafurdando no submundo do crime desde 2002 e que está em execução de pena de condenações em quatro processos criminais, com pena total de 27 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e a respectiva associação, que obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente (10.04.2020), e que possui pena remanescente de quinze anos e três meses de reclusão, com término previsto para 02.01.2040, tudo a revelar prematuridade na concessão da benesse. Apenado que, embora registre comportamento definido como «excepcional (classificação que remonta ao ano de 2014, sem qualquer atualização), é classificado no SIPEN como de «ALTÍSSIMA periculosidade. Bom comportamento carcerário que, por si só, não milita em favor do Agravante. Documentos demonstrando que o apenado figura como «uma das lideranças criminosas pertencentes à facção Comando Vermelho (CV), exercendo influência criminosa especialmente junto a comparsas atuantes na comunidade do Faz Quem Quer, e, «quando em liberdade, exerceria a função de gerente geral dos pontos de vendas de drogas na comunidade do Faz Quem Quer, e indicado como homem de confiança da principal liderança local ANDERSON SANTANNA DA SILVA («GÃO), RG 127512481, braço direito do narcotraficante LUIS FERNANDO DA COSTA («BEIRA-MAR), recluso atualmente na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, atuando não só na prática de tráfico, como também de roubos. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL, BEM COMO, ALEGA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Nos termos do § 2º do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. In casu, consoante os depoimentos, o acusado estava em local conhecido como intenso tráfico de drogas, sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho, e, ao ver os agentes públicos, se desfez da sacola com drogas e tentou se evadir. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na revista pessoal realizada pelos Policiais Militares. Por outro lado, também não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos, demostra a existência de possível adulteração, não existindo, qualquer dúvida de que o laudo pericial se refere ao material ilícito arrecadado. In casu, desimportante constar no auto de apreensão a sacola que trazia o material ilícito. A perícia deve ser feita por perito criminal que ateste a materialidade do crime em apuração. Assim, nenhuma ilegalidade foi constatada no Laudo de Exame de Entorpecente. Preliminares rejeitadas. No mérito, destaco, que não se verificou qualquer desejo de vingança pessoal ou incriminação gratuita por parte dos policiais que atuaram na apreensão do adolescente, não havendo razão para se desconfiar da idoneidade de seus relatos, que se apresentaram uníssonos e sem contradições aparentes, razão pela qual podem ser considerados revestidos de eficácia probatória. As circunstâncias dos fatos indicam que o adolescente estava envolvido com o tráfico local e a droga apreendida, se destinava ao comércio ilícito. Diante do quadro probatório apresentado, não resta dúvida do envolvimento do adolescente no ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Mantida a MSE de internação. O representado ostenta outros três registros em sua FAI, todos por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. Conforme fundamentou o juízo da especializada, evidente a recalcitrância do adolescente no exercício da ilicitude, o adolescente tem duas sentenças em seu desfavor, julgadas procedentes a representação, relativas a ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, processo 0056290-90.2024.8.19.0001 (sentença aplicou MSE de semiliberdade) e processo 0161834-04.2023.8. 19.0001 (sentença aplicou MSE de liberdade assistida). Registre-se ainda que, além do adolescente não se encontrar frequentando instituição de ensino, ainda encontra-se descumprindo as medidas socioeducativas anteriormente impostas (processo de execução autos. A prática do ato infracional análogo ao crime praticado pelo adolescente demonstra, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)