Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE MATERNIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. METAS NÃO ATINGIDAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto visando à extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, sob o argumento de que os objetivos da medida foram alcançados, conforme relatório técnico que sugeriu sua extinção.  ... (Continua)