doenca do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Doença do trabalho. Não caracterização

«Demonstrado que o empregado não está incapaz para o trabalho e que a doença que a ele acomete não se correlaciona às condições sob as quais exercido o labor, não se configura doença do trabalho e, nessa medida, não prospera o pleito de reparação civil.... (Continua)

2 - TRT2 DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS.

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho requerem análise da responsabilidade subjetiva do empregador e dependem da comprovação de dano à saúde do empregado, nexo de causalidade, concausalidade ou agravamento, além de culpa patronal. Por ausência de nexo causal ou de agravamento entre a doença diagnosticada e as atividades laborais do trabalhador, não existe responsabilidade subjetiva da empregadora, resultando indevidas todas as pretensões relacionadas a doença do trabalho, incluindo indenizações por danos morais e por danos materiais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Nexo causal não comprovado. Lei 8.213/91, art. 118.

«Na hipótese sob julgamento, não há doença do trabalho comprovada. Há uma doença, a depressão. Mas não está comprovado nos autos, conforme a Corte Regional, soberana na apreciação da prova, que essa doença esteja, de alguma maneira, vinculada ao trabalho, inexistindo, pois, o suporte fático a permitir a aplicação das normas invocadas pelo autor.... (Continua)

4 - TRT2 "DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO.

Em se tratando de doença do trabalho, o dano moral é presumido, ou «in re ipsa, não havendo necessidade de provar o abalo psicológico decorrente da doença, uma vez que é notório que se atingiu a esfera extrapatrimonial e os direitos da personalidade da vítima. Nesse sentido, o subsidiário (CLT, art. 769), 373, I, do CPC. Recurso ordinário patronal não provido no particular pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

5 - TRT2 "DANO MORAL E DOENÇA DO TRABALHO.

Em se tratando de doença do trabalho, o dano moral é presumido, ou in re ipsa, não havendo necessidade de provar o abalo psicológico decorrente da doença, uma vez que é notório que se atingiu a esfera extrapatrimonial e os direitos da personalidade da vítima. Nesse sentido, o subsidiário (CLT, art. 769), 373, I, do CPC. Recurso ordinário patronal não provido no particular pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... (Continua)

8 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... (Continua)

9 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

10 - TRT2 INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS.

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, ou de doença do trabalho, requerem análise da responsabilidade subjetiva do empregador e dependem da comprovação de dano à saúde do empregado, nexo de causalidade, concausalidade ou agravamento, além de culpa patronal, diante do que subsiste a obrigação patronal de indenizar o empregado. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no particular.... (Continua)

11 - TRT3 Reintegração no emprego. Doença do trabalho. Não reconhecimento.

«Não deve ser reconhecido o direito à reintegração, quando ausente a incapacidade para o trabalho ou inexistente o nexo causal entre as doenças desenvolvidas e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho.... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional doença do trabalho. Estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118. Indenização por danos morais. Nos casos em que pericialmente afastada a alegação de doença do trabalho e o reclamante não percebeu auxílio-doença acidentário, não existe amparo legal para a garantia temporária de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, o que também impede falar em indenização por danos morais decorrente de redução da capacidade laboral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

13 - TST Fgts. Período de afastamento. Doença do trabalho. Não comprovação. Não conhecimento.

«Verifica-se que foi constatado, por meio do laudo pericial, que a doença acometida pela reclamante é degenerativa, não decorre de suas atividades laborais. ... (Continua)

14 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração. Reintegração no emprego.

«O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu comprovada a doença do trabalho. Assentou que a reclamante estava inapta para o trabalho na data de sua dispensa (2/8/2010), em virtude de doença reconhecida como sendo «do trabalho pelo INSS e decorrente de lesão provocada por esforço repetitivo, e que percebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) de 19/8/2010 a 30/11/2010, o qual foi prorrogado até 30/6/2011. Nesse contexto, o Regional concluiu pela estabilidade da reclamante e manteve o deferimento da sua reintegração no emprego. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME1. O reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por assédio moral, doença ocupacional e horas extras, alegando dispensa discriminatória em razão de seu quadro psiquiátrico, além de assédio moral e prestação de horas extras. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das indenizações e horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve assédio moral; (ii) estabelecer se ocorreu dispensa discriminatória e doença do trabalho, com nexo causal com a atividade laboral; (iii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, não havendo comprovação de doença do trabalho nem incapacidade laboral. A prova pericial, embora contestada, foi considerada completa e suficiente, tendo sido os quesitos complementares respondidos, e o indeferimento da vistoria no local de trabalho justificado pela suficiência das provas e pela ausência de obrigatoriedade legal para a vistoria. A ausência de comprovação de nexo causal entre a patologia e o trabalho afasta o direito a indenização.4. Os depoimentos das testemunhas divergem da narrativa do reclamante quanto ao assédio moral, sendo insuficientes para a sua comprovação, prestigiando-se a proximidade do juízo de primeiro grau com as provas. A dispensa, exercida regularmente pelo empregador, não se configura discriminatória nos termos da Súmula 443/TST ou da Lei 9.029/1995, art. 1º.5. A ausência da assinatura do empregado nos controles de ponto não invalida sua validade. Os controles de ponto, corroborados pelo depoimento do reclamante e pela existência de registros de saída posteriores ao horário normal de trabalho, demonstram a regularidade da jornada de trabalho, não havendo comprovação de labor extraordinário. As inconsistências no depoimento da testemunha inviabilizam sua utilização para comprovar a alegação de horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento:7. A ausência de comprovação pericial de nexo causal entre doença alegada e trabalho, bem como a ausência de incapacidade laboral, afasta o direito a indenização por doença do trabalho.8. A divergência de depoimentos sobre o alegado assédio moral, a regularidade da dispensa e a inexistência de prova robusta de discriminação, afastam o direito a indenização por assédio moral e dispensa discriminatória.9. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto, a concordância parcial do reclamante com os registros e a falta de prova contundente de horas extras, confirmam a validade dos controles de ponto. Por não demonstradas diferenças nem mesmo por amostragem, mantém-se a improcedência do pedido de horas extras. Dispositivos relevantes citados: Súmula 443/TST, Lei 9.029/1995, art. 1º, Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, CPC/2015, art. 480, CLT, art. 765, Resolução 1.488/1998 do CFM.Jurisprudência relevante citada: Tema 136 do TST (Incidente de Recursos Repetitivos).  ... (Continua)

16 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração.

«O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não foi comprovada a doença do trabalho, pois não houve dano nem nexo causal, na medida em que: a) não houve inalação repetida de névoa dos produtos químicos utilizados, em razão do sistema de exaustão instalado; b) não houve incapacidade para o trabalho; c) e possível que a alegada doença pulmonar tenha sido adquirida por conta de outros fatores (tabagismo). Nesse contexto, o Regional entendeu incabível a estabilidade do reclamante, e manteve o indeferimento da sua reintegração no emprego. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais sofridos em decorrência de doença do trabalho contraída pela autora no exercício de sua função como funcionária da municipalidade, bem como para fornecimento de medicamentos. Doença do trabalho. Ocorrência incontroversa. Indenização por dano moral. Cabimento. Fixação em valor compatível com o ocorrido. Circunstância não autorizante de aposentadoria por invalidez. Fornecimento de medicamentos. Pertinência. Recursos e reexame necessário improvidos.

18 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Conceito. Distinção de doença profissional. Lei 8.218/90, art. 118.

«...Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei 8.213/1991 considera como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas insidiosas, de lenta e gradual aquisição e manifestação, definidas em lei com o emprego dos vocábulos produzida ou desencadeada (doença profissional) e adquirida ou desencadeada (doença do trabalho), enquanto para o acidente de trabalho em sentido estrito a lei reserva o verbo ocorrer (acontecer, suceder, sobrevir). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

20 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Doença do trabalho. Indenização.

«A prova técnica apurou que as moléstias adquiridas pelo autor, que acarretaram incapacidade parcial e permanente (dano), foram desencadeadas nas atividades laborais (nexo causal), para cujo exercício a empresa não ofertava condições ergonômicas adequadas (culpa). Estão presentes, portanto, os requisitos legais que impõem o dever de indenizar. Recurso do reclamante provido.... (Continua)