doacao em vida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICOSA DE IMÓVEL - DOAÇÃO EM VIDA A UM DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - DESCEDENTE - PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aos herdeiros necessários pertence metade dos bens da herança, os quais constituem a legítima, sendo nula a doação no que exceder a parte a qual o doador, quando da liberalidade, poderia dispor, competindo aos autores da ação declaratória de nulidade a comprovação de que seu genitor dispôs de mais da metade da integralidade de seu patrimônio. ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR -

Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos - Desacolhimento - Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação - Prescrição não consumada - Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha - Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário - Inexistência de hipótese de dispensa da colação - Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. DOAÇÃO EM VIDA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de inventário que tramita na Vara de Sucessões de Curitiba, que determinou a colação de todos os bens doados em vida pelo falecido aos herdeiros. 1.2. Os Agravantes sustentam que a colação não poderia ser exigida em relação aos bens doados há mais de dez anos, em razão da ocorrência de prescrição e da decadência do direito de exigir a colação, requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória e afastar a exigência de colação dos bens doados há mais de uma década.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível afastar a colação de bens doados há mais de dez anos sob o fundamento de prescrição ou decadência do direito de exigir sua conferência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A colação de bens é obrigação imposta pelo art. 2.002 do Código Civil aos descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, com o objetivo de igualar as legítimas. 3.2. Não se trata de medida anulatória da liberalidade praticada, mas sim de conferência patrimonial para assegurar a equidade na partilha, nos termos dos CCB, art. 2.002 e CCB, art. 2.003. 3.3. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a colação não se sujeita a prazo prescricional, uma vez que seu fundamento é o dever legal imposto aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. 3.4. Conforme precedentes do TJPR, a colação deve ser exigida mesmo nos casos em que as doações tenham ocorrido há mais de dez anos, salvo se houver expressa dispensa constante em escritura pública de doação, nos termos do CCB, art. 2.006. 3.5. Diante disso, conclui-se pela legalidade da decisão agravada que determinou a colação dos bens doados, ainda que a liberalidade tenha ocorrido há mais de dez anos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 2.002, 2.003, 2.006, 1.786.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 1/3/2021 TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027849-23.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 26.11.2023 TJPR - TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049852-69.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.12.2023.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. 3. Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DOS VALORES QUE A HERDEIRA-ADMINISTRADORA TERIA DECLARADO COMO «ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DURANTE SUA GESTÃO DO ESPÓLIO. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. ... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -

Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partilha, com igualação dos quinhões entre todas as herdeiras após consideração do bem trazido à colação - Homologação das últimas declarações e das cotas atribuídas a cada interessada que deve preceder ao cálculo do tributo - Inteligência dos arts. 636 a 638 do CPC - Bem doado em vida que não se submete à incidência do ITCMD causa mortis, pois já foi transmitido às herdeiras antes da abertura da sucessão e o tributo foi recolhido em vida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR OMISSÃO. AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. MÁ-FÉ E DOLO NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DE ACORDO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. PRELIMINARES.... (Continua)

13 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

14 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

15 - TJRS Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.

16 - STJ Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Natureza jurídica. Distinção da doação. Adiantamento da legítima. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«... A doutrina se divide quanto à natureza jurídica da partilha em vida. Há quem entenda tratar-se de doação, denominando-a partilha-doação, e há quem entenda tratar-se de negócio «sui generis. O STJ, no julgamento do REsp 6.528/RJ por esta 3ª Turma, de Relatoria do Min. Nilson Naves, publicado no DJ de 12/08/1991, já examinou a questão, diferenciando os institutos da partilha em vida e da doação, entendendo o seguinte: ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Doação. Pretensão de colação. Assentado tratar-se, no caso, de partilha em vida (partilhados todos os bens dos ascendentes, em um mesmo dia, no mesmo Cartório e mesmo livro, com o expresso consentimento dos descendentes), não ofendeu os CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.785, CCB/1916, art. 1.786 e CCB/1916, art. 1.776, acórdão que confirmou sentença indeferitória da pretensão de colação. Não se cuidando, portanto, de doação, não se tem como aplicar princípio que lhe e próprio. Inocorrentes ofensa a Lei ou dissidio, a turma não conheceu do recurso especial. Recurso conhecido a que se nega provimento.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS - DOAÇÃO DE BENS EM VIDA - COLAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

20 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso da consumidora que visa a alterar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, incontroverso o valor da indenização. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Recurso provido.... (Continua)