Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICOSA DE IMÓVEL - DOAÇÃO EM VIDA A UM DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - DESCEDENTE - PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aos herdeiros necessários pertence metade dos bens da herança, os quais constituem a legítima, sendo nula a doação no que exceder a parte a qual o doador, quando da liberalidade, poderia dispor, competindo aos autores da ação declaratória de nulidade a comprovação de que seu genitor dispôs de mais da metade da integralidade de seu patrimônio. ... (Continua)