divorcio competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.

«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.... (Continua)

2 - TJMG Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

«Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II. ... (Continua)

5 - TJSP Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II, ou seja, se proveniente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Competência concorrente. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitivo, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato, ou seja, é uma decisão rebus sic stantibus.... (Continua)

8 - TJSP Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que homologou o acordo. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória, passando a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional, que não configura cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU.

O conflito de competência decorre da divergência entre a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e a 2ª Vara Judicial de Tapes quanto à definição do juízo competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

12 - STJ Sentença estrangeira contestada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Divórcio. Competência concorrente. Justiça americana. Eficácia. Carimbo filed. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - A presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º quanto à assistência judiciária gratuita é relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DOS MENORES - CONTINÊNCIA DAS AÇÕES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme estabelece o ECA, art. 47 e a Súmula 383 do c. STJ, é competente o foro de domicílio daquele detém a guarda do menor ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUTONOMIA DA AÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por haver coincidência nas alegações fáticas. Por sua vez, o Juízo da Vara de Família e Sucessões refutou a conexão, argumentando a ausência de identidade de pedido e causa de pedir entre as ações. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de uma ação que busca extinguir o condomínio sobre bem imóvel anteriormente partilhado. O juízo de família declinou da competência sob o fundamento de que a extinção do condomínio é questão exclusivamente patrimonial, enquanto o juízo cível entendeu que o feito diz respeito a matéria de família. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PARTILHA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Competência. No caso dos autos a autora já ajuizou ação de reintegração de posse junto ao juízo cível, com pedido expresso de fixação de arrendamento pelo uso indevido do imóvel de sua propriedade. Peculiaridades que autorizam a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência do juízo de família para tratar das questões. ... (Continua)