Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PARTILHA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Competência. No caso dos autos a autora já ajuizou ação de reintegração de posse junto ao juízo cível, com pedido expresso de fixação de arrendamento pelo uso indevido do imóvel de sua propriedade. Peculiaridades que autorizam a manutenção da decisão que reconheceu a incompetência do juízo de família para tratar das questões. ... (Continua)