Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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