dispositivo legal violado nao apontado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo legal violado não apontado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Não apontado qual dispositivo legal teria sido violado pelo aresto recorrido ao negar o pedido de reparação por danos morais, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Necessidade. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, em face da falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG 4.719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90, pág. 9762; REsp 4.485/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90, pág. 11190; REsp 6.702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91, pág. 2399). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Atenuante da confissão espontânea. Dispositivo legal apontado como violado carente de comando normativo para alterar o julgado. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, contra a qual a executada opôs embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal foram extintos justamente em razão da perda superveniente do objeto, por força do cancelamento da CDA e extinção do feito executivo, oportunidade em que a Fazenda Pública já foi condenada em honorários advocatícios. Não faria sentido condená-la novamente pelo mesmo motivo, ocasionando duplicidade de cobranças (fl. 443). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência. Súmula. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal aponta do como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. OCPC/1973, art. 467, apontado como violado, é considerado impertinente, pois não possui comando legal suficiente para afastar as teses adotadas no acórdão estadual, segundo o qual «o valor em excesso encontrado pelo Contador não incluiu os débitos referentes ao ano de 1997. É irrelevante, portanto, se tal exclusão se deu pela prescrição ou pela falta de adstrição ou pedido e «de todo modo, não merece acolhimento o pleito do embargante, pois deixou de se manifestar sobre o laudo de f. 23, conforme certificado à f. 28, operando-se a preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado violado e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente manteve as verbas sucumbenciais nos termos em que fixada na sentença, com base no caput do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), não manifestando juízo de valor a respeito se houve ou não sucumbência mínima. ... (Continua)