disponibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358/STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 1946 e 1967, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Decreto 99.300/1990. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face da CF/88, art. 41, § 3º. Ação julgada procedente.

2 - STF Administrativo. Servidor Público. Disponibilidade.

«Empregados do quadro permanente permanente da Comissão de Valores Mobiliários (autarquia). Mandado de segurança impetrado pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto 99.362/90. Alegação de que o instituto da disponibilidade somente se aplica aos ocupantes de cargos e não aos de empregos públicos. Alegação repelida. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

4 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88,  3º do art. 41.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

6 - STF Garantia de emprego. Dirigente sindical. Disponibilidade.

«Os preceitos insculpidos no inciso VIII do CF/88, art. 8º e no CLT, art. 543 não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada no contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos tem sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

8 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade não tem contornos pessoais, estando ligada ao cargo efetivo ocupado pelo servidor. Longe fica de implicar punição, considerada a redação primitiva da CF/88, art. § 3º do art. 41.... (Continua)

9 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. 

1. A cobrança da tarifa de água e esgoto não tem relação exclusivamente com o efetivo consumo, mas também com a disponibilidade e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.2. A disponibilidade de esgoto se refere à existência de rede de esgotamento sanitário para atender o imóvel, e não à possibilidade imediata de conexão. Isto é, o «imóvel factível de ligação a que se refere o art. 4º, XIII, do Regulamento da Corsan é aquele cuja conexão à rede coletora seja viável, exequível, ainda que por meio de adequação de equipamentos ou realização de obras.3. No caso, há rede de esgoto que atende o imóvel do autor, sendo cabível a cobrança da tarifa de disponibilidade. ... (Continua)

11 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

12 - TJMG Furto. Tentativa. Inocorrência. Saída da res da esfera de disponibilidade da vítima. CP, art. 155.

«O crime de furto resta consumado com a retirada da res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante que a posse exercida pelo agente seja por breve lapso temporal e que seja ou não tranqüila.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

14 - STF Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Formalização. Lei. CF/88, art. 41, § 3º.

«A disponibilidade faz-se no âmbito do Juízo da conveniência e da oportunidade formulado pela administração pública descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria. A regra insculpida no § 3º do CF/88, art. 41 é auto-aplicável. Precedente: Mand. de Seg. 21.227-6, relatado perante o Pleno pelo Min. Octavio Gallotti, com acórdão publicado no DJU de 22/10/93.... (Continua)

15 - TJSP SUSPENSÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS -

Pedido de restituição de bens distribuído por dependência a processo de falência - A despeito da disposição da Lei 11.101/2005, art. 91, caput, a pretensão de suspensão de bens que se pretende restituir, in casu, é inviável - Não resta claro até o momento se os bens em questão sequer foram arrecadados na falência, ou constam do edital da falência, para que se verifique a sua disponibilidade e se dirima sobre o pedido de suspensão - Agravo não provid... (Continua)

16 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público estável. Colocação em disponibilidade. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V e X e 41, § 3º.

«A Administração Pública ao pôr em disponibilidade o servidor estável, declarando a desnecessidade do seu serviço, o fez acobertado pelo CF/88, art. 41, § 3º. Circunstância que afasta a possibilidade de dano moral.... (Continua)

17 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Sr. Presidente. O recrutamento para provimento de cargos públicos, como o regime jurídico em geral da função pública são, entre nós, de natureza legal e objetiva, ou , em outros termos, de caráter estatutário. ... (Continua)

18 - STF Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. ... (Continua)

19 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Atenção aos elementos e circunstâncias iniciais. Obediência ao binômio necessidade/disponibilidade. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 852.

«Ainda que se trate de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem, mesmo que iniciais e superficiais, em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito penal. Peculato. Suficiência da disponibilidade jurídica do bem ou valor para a configuração do tipo penal.

«1 - O conceito de posse de que cuida o CP, art. 312 tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. ... (Continua)