Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SUSPENSÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS -
Pedido de restituição de bens distribuído por dependência a processo de falência - A despeito da disposição da Lei 11.101/2005, art. 91, caput, a pretensão de suspensão de bens que se pretende restituir, in casu, é inviável - Não resta claro até o momento se os bens em questão sequer foram arrecadados na falência, ou constam do edital da falência, para que se verifique a sua disponibilidade e se dirima sobre o pedido de suspensão - Agravo não provid... ()
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