Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. 

1. A cobrança da tarifa de água e esgoto não tem relação exclusivamente com o efetivo consumo, mas também com a disponibilidade e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.2. A disponibilidade de esgoto se refere à existência de rede de esgotamento sanitário para atender o imóvel, e não à possibilidade imediata de conexão. Isto é, o «imóvel factível de ligação a que se refere o art. 4º, XIII, do Regulamento da Corsan é aquele cuja conexão à rede coletora seja viável, exequível, ainda que por meio de adequação de equipamentos ou realização de obras.3. No caso, há rede de esgoto que atende o imóvel do autor, sendo cabível a cobrança da tarifa de disponibilidade. ... (Continua)