disparo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido

«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, totalizando 4 anos, 3 meses de reclusão e 4 meses, 9 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69, por disparo de arma de fogo em via pública e porte ilegal de arma de fogo, absolvendo-o da imputação relativa ao CP, art. 147. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material. ... (Continua)

15 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - boletim de ocorrência e prova oral que narram a ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública.

16 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Resta descaracterizado o delito de disparo de arma de fogo se o agente, ao tentar repelir agressão iminente, desfere tiro em parede, no interior de residência. Aplicação da excludente da ilicitude com amparo na legítima defesa. Possibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, absolvendo-o do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o crime de disparo de arma de fogo, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, representam delitos de mera conduta e perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, porquanto se trata de dano presumido. O bem jurídico especialmente tutelado por referida lei é a incolumidade pública, garantindo a segurança do cidadão e paz social.... (Continua)