direito saude canabidiol
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol (bisaliv power full spectrum 1:100 CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL -

Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106, mediante a sistemática dos recursos repetitivos - Comprovada a necessidade e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos - Não demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Parecer desfavorável do NAT-JUS - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL.

Pretensão da autora à condenação do requerido no fornecimento de extrato de canabidiol para tratamento de doença degenerativa crônica na articulação coxo-femoral e espondilolistese. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, não há laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausente, também, a comprovação da imprescindibilidade do fármaco postulado em juízo. Médico subscritor do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em reumatologia, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu A fornecer o medicamento prescrito à autora, CANABIDIOL 1PURE 6000MG CBD BROAD SPECTORUM. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento e que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Apelo da seguradora de saúde. 1. A tese 990 do STJ não se aplica ao caso em tela, haja vista que a Anvisa reconheceu a possibilidade de importação do medicamento, a despeito de ainda não ter sido realizado o seu registro junto à agência.2. Desta forma, tornou-se, por ora, inexigível o registro na Anvisa do referido fármaco, produto à base de canabidiol, estando sujeito à autorização excepcional de importação, consoante informações e requerimento disponibilizados no sítio eletrônico da agência, na forma da Resolução RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335 e RDC 660, de 30/03/2022 da ANVISA. 3. Não cabe à seguradora de saúde definir quais tratamentos o paciente deve ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. Aplicação dos verbetes sumulares 340 e 341 deste TJRJ. 4. Dano moral configurado. 5. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. 6. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Aplicação do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. 9. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol CBD 79,14, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:100- CBD 20MG/ML, TH... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcitória de danos morais, em que se pretende o fornecimento de medicação domiciliar, Canabidiol QUANTIC HERBS CBD «RESPONSE, ante à recusa da operadora do plano de saúde. Alegação de utilização de diversas medicações anticonvulsivantes, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, sem melhora significativa. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.

Insurgência contra decisão que concede tutela de urgência para custeio e fornecimento de canabidiol (CBD e THC). Acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme precedentes dos julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que demandam contraditório para prova da inexistência de substituto terapêutico, esgotamento do tratamento e recomendação de órgãos de renome. Medicamento, no mais, de uso domiciliar. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DEFERINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para menor diagnosticado com Síndrome de Down, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, enfrentando desafios comportamentais e distúrbios do sono. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL.

Decisão afastou o pedido de tutela provisória de urgência do autor, consistente no fornecimento, pela ré, do medicamento canabidiol 300+THC 0,3% Health Meds. Insurgência do autor. Argumenta que negativa do juízo de origem constitui afronta ao entendimento jurisprudencial e à legislação vigente. Pugna pela aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal e da legislação consumerista para afastamento das cláusulas contratuais abusivas. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, que não estejam disponíveis para compra em farmácias e lojas especializadas ou no mercado online. Hipótese dos autos de medicamento disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA. Ausentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de transtorno efetivo de bipolaridade e transtornos mentais comportamentais devido ao uso de álcool (F31 + F10 CID 10). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador TOC refratário ao tratamento medicamentoso convencional e Transtorno Afetivo Bipolar. afirmando que não dispõe de recursos para arcar com o custo do medicamento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - USO DOMÉSTICO -

Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde requerido ao custeio do fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Medicamento que embora prescrito por médico que acompanha a paciente é de uso doméstico ou domiciliar - Exclusão da cobertura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. 2.- A agravante alega necessidade do medicamento para controle de sintomas e ineficácia de tratamentos anteriores, bem como que obteve autorização da ANVISA para a importação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento importado à base de canabidiol, não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. 3.- Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a prescrição médica e a autorização excepcional de importação pela ANVISA. 4.- A negativa de cobertura com base na ausência de registro na ANVISA e no uso domiciliar do medicamento não se sustenta, conforme precedentes jurisprudenciais e legislação aplicável (art. 10, § 13 da Lei 9.656/98) . 5.- Quantidade prescrita que, no entanto, parece excessiva, sendo concedida a tutela de urgência para que a agravada forneça apenas a quantidade de medicamento necessária para dois meses de tratamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ação tem por objeto o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Canabidiol. Cobertura obrigatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS.

Recurso do Réu pleiteando improcedência dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamento com base em Canabidiol, por não constar do rol da ANS, além da expressa exclusão contratual para tratamento com insumo domiciliar. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito por profissional habilitado para tratamento de saúde de beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, com deficiência intelectual leve e permanente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. 1) A

hidroterapia possui parecer técnico desfavorável do NatJus. Ante a ausência de eficácia à luz da ciência, impossível a mitigação da taxatividade do rol da ANS quanto a essa terapia, devendo ser excluída da cobertura. 2) O medicamento a base de canabidiol é medicamento de uso domiciliar facilmente encontrado em farmácias regulares. Assim impossível a mitigação vedação legal quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares, devendo ser excluído da cobertura. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MAL DE PARKINSON. CANABIDIOL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos, objetivando seja a ré compelida a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 3000MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expediu Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, publicada no DOU em 11/12/2019. Não incidência da compreensão consignada no Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o distinguishing procedido pelo próprio tribunal no REsp. Acórdão/STJ, referente aos medicamentos que têm por matéria-prima o canabidiol. Dano moral inequívoco e arbitrado em quantum razoável em R$10.000,00. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL.

Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10 G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 - 300 mg), Cloridrato de Duloxetina 60 mg (Velija 60 mg), Pregabalina 75 mg, Intest Booster 80 mg, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.1). 1. Medicamentos à base de canabidiol. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados. O suporte probatório evidencia que o médico subscritor do laudo que acompanhou a exordial não é especialista em reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Joinville - SC), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. 2. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Laudo noticiando que ambos os medicamentos pretendidos já foram utilizados, mas não fizeram o efeito desejado. Parecer desfavorável do Nat-Jus ao fornecimento das medicações. 3. Suplemento Intest Booster 80 mg (probióticos). Parecer técnico emitido pelo Nat-Jus atestando que não há referência do uso de probióticos na fibromialgia. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DO RÉU. USO DOMICILIAR. LICITUDE. PROVIMENTO.

Apelação apresentada pelo plano réu contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento 1PURE CBD e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA INDEFERIDA. TRATAMENTO DE TEA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor em face de operadora de saúde, em razão de recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Autor diagnosticado com TEA, nível 2 de suporte. 2. Decisão que indeferiu a tutela nesse ponto. 3. O Eg. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base na Lei 9.656/1998, art. 10, VI e art. 19, §1º, VI, da Resolução Normativa 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 5. Em que pesem a comprovação da eficácia do medicamento prescrito e a necessidade de uso pelo paciente, é forçoso concluir que a operadora não tem a obrigação de fornecê-lo. Atuação no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. 6. Ademais, a decisão atacada está correta ao determinar, em primeiro lugar, que o tratamento seja realizado na rede credenciada da agravada. Não cabe determinar, sobretudo em sede de tutela de urgência, que a operadora de plano de saúde custeie diretamente o tratamento em determinada clínica particular. 7. Probabilidade do direito quanto às questões, o que não se identifica. 8. Incidência do verbete sumular 59, deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

42 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FÁRMACO COMPOSTO POR SUBPRODUTOS DE CANNABIS. USO DOMICILIAR.

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não está incluído no Rol da ANS, não tendo a operadora do plano de saúde, à vista da ausência de previsão contratual, obrigação de cobertura. ... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS À BASE DE «CANABIDIOL - AUTOR ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - MEDICAMENTO QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL PELA ANVISA (RDC 335

e 372, DE 2020) - A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA É MEDIDA QUE EVIDENCIA A SEGURANÇA SANITÁRIA DO FÁRMACO, PRESSUPONDO A ANÁLISE DA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À SUA SEGURANÇA E EFICÁCIA - PRECEDENTE DO C. STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES AO AUTOR, ATÉ SUA ALTA MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Portanto, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA.

Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Fitocanabinoides Greens Jan-D Full Spectrum (1% THC; 40% CBG, 5% CBD, 5% CBN) frasco de 10 ml e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de ausência de registo do medicamento na ANVISA e uso domiciliar do medicamento. Preliminar de afronta a princípio da dialeticidade. Afastada. Pleito de reforma da r. sentença. Cabimento. Fármaco de uso domiciliar não integrante do rol da ANS. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual medicação domiciliar. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse o medicamento Health Meds (Canabidiol 200mg/ml), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$500.000,00, em caso de descumprimento. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. INDISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Miraí, que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do produto Canabidiol 200mg/ml. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER E/OU CUSTEAR O FÁRMACO NATURAL LEAVE (CANABIDIOL). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)