Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL -

Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106, mediante a sistemática dos recursos repetitivos - Comprovada a necessidade e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos - Não demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Parecer desfavorável do NAT-JUS - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. ... (Continua)