Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FORNECIMENTO.
1.Decisão interlocutória que deferiu o fornecimento de novos insumos e medicamentos necessários ao tratamento da patologia da autora, dentre eles o Canabidiol 200mg/ml. ... ()
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