Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA ABUSIVA. I.

Caso em exame: A autora, beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com epilepsia e outras patologias crônicas, teve prescrito medicamento à base de canabidiol para controle das crises epiléticas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, impondo à ré a obrigação de fornecer o medicamento, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a fornecer o medicamento à base de canabidiol. III. Razões de decidir: A negativa do plano de saúde é considerada abusiva, uma vez que a Resolução da Anvisa autoriza a importação e comercialização de medicamento à base do canabidiol para fins medicinais. A alegação de que o medicamento não consta no rol da ANS não se sustenta diante da necessidade do tratamento do paciente. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A negativa de fornecimento de medicamento à base de Canabidiol é abusiva"... (Continua)