Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento médico tal qual prescrito pelo médico assistente. ... ()
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