Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... ()
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