direito patrimonial ou nao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Tutela antecipadatória. Direito patrimonial ou não. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS REVELADORES DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  

I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a distinção entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o CCB, art. 49-A.  ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente autônomo no bojo de ação indenizatória. Alegação de encerramento irregular das atividades da empresa ré, confusão patrimonial entre empresas de um suposto grupo econômico familiar e abuso da forma societária, requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. ... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza seja atingido o patrimônio de empresas do grupo - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por IMEVE INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS S. A. contra decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da INDÚSTRIA E COMÉRCIO PAVANELLI LTDA. - EPP, para inclusão dos sócios Márcio Pavanelli e Maria Vitória de Souza Pavanelli no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 197.382,02. A agravante alegou dissolução irregular da empresa, indícios de desvio de patrimônio e abuso da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. A ausência de provas concretas do desvio de finalidade ou confusão patrimonial inviabiliza o deferimento da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais reforça que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada unicamente com base no inadimplemento da obrigação ou no encerramento irregular da empresa, exigindo-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica. A alegação de alienação de bens por sócio da empresa executada não foi acompanhada de provas, o que fragiliza o pedido de desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. A ausência de lastro probatório mínimo impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/03/2025, DJEN de 27/03/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024. TJSP, AI 2085750-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024. TJSP, AI 2001918-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2023. TJSP, AI 2166556-26.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NECESSÁRIO COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia consiste em analisar se cabível a penhora dos bens indicados, os quais teriam sido dados em garantia contratual. Ocorre que no endereço indicado para a penhora dos respectivos bens, funciona pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o CDC aplica-se ao caso em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado; (ii) estabelecer se a ausência de bens penhoráveis da empresa executada e o eventual encerramento irregular de suas atividades são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC não se aplica ao caso, pois, conforme entendimento do STJ, o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.282). A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são, por si sós, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (EREsp. 1.306.553). A inexistência de bens penhoráveis e a falta de movimentação financeira da empresa não caracterizam automaticamente o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário demonstrar o dolo dos sócios na utilização da empresa para lesar credores. No caso concreto, não há prova de confusão patrimonial ou de que os sócios tenham se utilizado da empresa para fraudar credores, razão pela qual não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O CDC não se aplica às ações regressivas propostas por seguradoras em razão da sub-rogação nos direitos do segurado. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; STJ, EREsp. 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. O recorrente não se desvencilhou desse encargo. A existência de grupo econômico, eventual encerramento irregular ou inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de provas ou, alternativamente, a reforma da decisão para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SNIPER E SISGEMB NAVEJUD. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL OU DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL.

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 50. SIMPLES EXISTÊNCIA DE PASSIVO QUE NÃO IMPORTA EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU USO DOLOSO DA FICÇÃO JURÍDICA PARA LESAR CREDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. A existência de grupo econômico e inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende de demonstração. Ausência de demonstração das hipóteses legais que preconizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.