direito familia divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss. 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regulamentação das ações de estado, na perspectiva contemporânea do fenômeno familiar, afasta-se da tutela do direito essencialmente patrimonial, ganhando autonomia e devendo ser interpretada com vistas à realização ampla da dignidade da pessoa humana. 2. A tutela jurídica do direito patrimonial, por sua vez, deve ser atendida por meio de vias próprias e independentes, desobstruindo o caminho para a realização do direito fundamental de busca da felicidade. 3. O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMILIA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.

ação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... (Continua)

5 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.

... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS E PIS. VERBAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS MÓVEIS. PARTILHA FÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESIGUALDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os valores de FGTS e PIS depositados na constância do casamento regido pela comunhão parcial integram o acervo partilhável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CONTRADIÇÃO - PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos declaratórios são vocacionados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional nos casos de erro material, omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Restabelecimento da obrigação. Impossibilidade. Vínculo. Inexistência. Apelação cível. Alimentos. Fixação.

«Divorciado o casal, a mulher veio a estabelecer nova entidade familiar, com o quê findou a obrigação alimentar do ex-marido. A posterior extinção desse último relacionamento não tem o condão de repristinar a obrigação alimentar anterior, ante a inexistência de qualquer vínculo que a fundamente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO D OS CÔNJUGES À PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, sendo que, até então, os devedores fiduciantes detêm apenas direitos aquisitivos e a posse direta do bem. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. OBJETO PRINCIPAL. VARA DE FAMÍLA. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Estabelece o CPC, art. 343 (CPC) que o réu pode propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... (Continua)

17 - STJ Divórcio litigioso. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia. CCB/2002, art. 1.659, I.

I - Hipótese em exame ... (Continua)

18 - STJ Divórcio litigioso. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia. CF/88, art. 6º. CCB/2002, art. 1.659, I.

I - Hipótese em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido do réu, que requer o reconhecimento de usucapião familiar em relação ao imóvel objeto da partilha, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, relativa a Direito Civil privado, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação de cobrança contra Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, ex-cônjuge de cooperado, busca receber auxílio funeral, alegando ter sido nomeada beneficiária em 2003. A Unimed recusou o pagamento, afirmando que o benefício é destinado à família do cooperado falecido, e a autora, divorciada, não possui vínculo familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como ex-cônjuge, tem direito ao auxílio funeral, apesar de ter sido nomeada beneficiária antes do divórcio. III. Razões de Decidir 3. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme Resolução do Conselho de Administração da cooperativa ré 48/18, e deve seguir a ordem de sucessão legítima do Código Civil. 4. A autora, como ex-cônjuge, não está entre os legitimados para receber o benefício, e o falecido deixou cinco filhos, que são os legitimados. A Resolução do Conselho de Administração da Cooperativa Ré 48/18 revogou a anterior, e o benefício não se aplica como seguro, mas como pecúlio para a família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme ordem de sucessão legítima de acordo com a regulamentação desse beneficio pela ré. 2. Ex-cônjuge não tem direito ao benefício após o divórcio, mesmo se nomeada beneficiária anteriormente... (Continua)