Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CONTRADIÇÃO - PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os embargos declaratórios são vocacionados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional nos casos de erro material, omissão, contradição e obscuridade. ... ()
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