1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E SERVIÇO DE HOME CARE. CABÍVEL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SÚMULA 178/TJRJ E TESE 84 DO STJ. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO PROSPERA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CF/88, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 65 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... ()
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6 - TRT18 Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.
«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... ()
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7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Alvará Judicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Documentos Insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Irresignação. Agravo de Instrumento - Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e improvido.... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - O
CF/88, art. 100 estabelece que pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive verbas de caráter alimentar, estão sujeitos ao sistema de precatórios - A decisão inicial do magistrado sobre o levantamento do valor não afasta a regra constitucional dos precatórios - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem seguir a ordem cronológica de precatórios, conforme CF/88, art. 100 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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13 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória c/c Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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14 - TJRJ ,
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de cobrança de cotas condominiais. Revogação da gratuidade de justiça antes concedida ao réu. Agravo de Instrumento. Irresignação da parte ré - não assiste razão. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Desprovimento.... ()
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15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... ()
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16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL
e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica do espólio não comprovada. Irresignação. Agravo de Instrumento - não assiste razão. Representante do inventário não logrou em comprovar insuficiência de recursos do espólio. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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17 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Irresignação. Documentos apresentados não comprovam real estado de miserabilidade econômica e sim mera dificuldade financeira. Ausência de comprovação de que o pagamento das despesas processuais inviabiliza a atividade econômica. Recurso não provido.... ()
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18 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - Não assiste razão. Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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19 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Despejo c/c Cobrança. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... ()
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20 - TJRJ .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento. Ausência de elementos comprobatórios que corroborem a alegada hipossuficiência de recursos. Parte interessada não apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento.... ()
