direito constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TRT18 Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.

«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Alvará Judicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Documentos Insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Irresignação. Agravo de Instrumento - Permitido ao juiz investigar a situação econômica das partes para decidir acerca do benefício alvejado. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

12 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. Irresignação. Documentos apresentados não comprovam real estado de miserabilidade econômica e sim mera dificuldade financeira. Ausência de comprovação de que o pagamento das despesas processuais inviabiliza a atividade econômica. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Despejo c/c Cobrança. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

14 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento. Ausência de elementos comprobatórios que corroborem a alegada hipossuficiência de recursos. Parte interessada não apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

16 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repactuação de Dívidas. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa em condição de superendividamento. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos reduzidos em 10.000 reais. Não há evidência de riquezas. art. 99, §2º do CPC/2015 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Ação objetivando o pagamento de abono de permanência - Ilegitimidade passiva da autarquia - Verba devida pelo Ente Público, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida. ... (Continua)

18 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Revisional. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recusa em fornecer comprovante de rendimentos do cônjuge. Direito Personalíssimo. Não demonstrada a insuficiência de recursos. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Infância e Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Matrícula em creche. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, CPC. Reconhecimento da obrigação de fazer pelo Município Réu em sua contestação. Sentença que deve ser de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «a. Valor dos honorários mantidos. Aplicação do art. 90, §4º do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de medicamentos a quem não tem condições financeiras para custeá-los e dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inconformismo do CEJUR/DP, requerendo a condenação, também, do ERJ ao pagamento de honorários advocatícios. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem por finalidade prestar assistência jurídica aos necessitados, sendo seus membros remunerados pelo Estado para o exercício da função. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. Condenação do Estado, também, ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da ocorrência manifesta de solidariedade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante não demonstrou incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Implantação de marca passo, com desfibrilador, necessitando de internação e realização de cirurgia em outro hospital que possua os aparelhos necessários. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Sentença de procedência do pedido. Urgência do tratamento pleiteado. Documentos acostados aos autos, devidamente, comprovando a condição de saúde do Autor. Demora por parte dos entes públicos em providenciar tratamento adequado. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Dano moral evidenciado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook, em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

29 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de exame necessário à continuidade do tratamento médico em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de cirurgia necessária, conforme prescrição médica, à continuidade de tratamento médico em curso, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não demonstrou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

33 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Argumento de que rendimentos de quase R$ 6.000,00 afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa idosa e aposentada. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

34 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade de contrato de cartão de crédito. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos brutos de R$ 20.000,00 afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Pessoa idosa e pensionista. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

35 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Evolução Patrimonial e Rendimentos anuais que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Descontos no contracheque. Renda Mensal líquida de seis mil reais. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

36 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Busca e Apreensão com Liminar. Contrato de financiamento com prestação em valor alto que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Renda Mensal líquida inferior à 3 (três) salários-mínimos. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

37 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória C/C Danos Morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

38 - TJRJ .DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de inexigibilidade de débito por ausência de notificação prévia c/c pedido liminar de tutela de urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Falta de documentos probatórios que atestem a hipossuficiência alegada. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Beneficiária do Bolsa Família. Assistência Social destinada a famílias de extrema pobreza. Documentos apresentados corroboram a ausência de recursos para assumir as despesas processuais. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamentos. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Assiste razão em parte aos recorrentes. Obrigação solidaria. Súmula 65 TJ/RJ ). Alegação de existência de terapias alternativas para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Sem êxito. Garantias constitucionais à saúde e à vida não podem restar mitigadas por lista de natureza administrativa. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública mantida. Descaracterização da confusão entre credor e devedor (CCB, art. 381). Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal. Sentença a merecer dois reparos: Condenação do Estado ao pagamento de despesas processuais - incidência do instituto da confusão. Redução dos honorários advocatícios. Valor atribuído à causa excessivo, observância do § 8º do CPC/2015, art. 85 . Provimento parcial aos recursos.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Município de Paracambi. Processo seletivo simplificado. Professor. Autora professora pretende o recebimento da gratificação de ¿dupla regência¿. Sentença de improcedência. Irresignação da servidora. Leis Complementares municipal de 326/1994 e de 1.292/18. A gratificação especial de dupla regência possui manifesta natureza específica e transitória de feição propter laborem, recebida em razão das horas/aulas efetivamente trabalhadas em jornada excedente ao cargo de origem, demonstrada na frequência em sala de aula. Pretensão autoral que não pode ser acolhida. Higidez da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Usucapião constitucional urbana. Requisitos previstos nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do Código Civil, preenchidos. Prova de ocupação do imóvel usucapiendo. Ausência de qualquer oposição dentro do lapso temporal aquisitivo. Sentença mantida.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com as custas. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

44 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de GJ. Irresignação- não assiste razão ao recorrente. Patrimônio litigado tem valor expressivo, e exclui a condição de hipossuficiência de recursos para honrar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Condição de miserabilidade jurídica não demonstrada. Eventual dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa absoluta impossibilidade de fazê-lo. Deferimento, de ofício, da extensão do parcelamento do pagamento das custas processuais, com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Desprovimento.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de evidência postulada pelo Autor. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município Réu, no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Redução dos honorários de sucumbência, que se mostra necessária. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de limitação de margem c/c danos morais para cessar descontos excessivos do salário do autor. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

47 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

49 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Cirurgia. Impetrante portador de «K60.3 - Fístula anal - K61.0 - Abscesso anal - I10 - hipertensão essencial (primária), conforme prescrição médica. Legitimidade passiva em relação ao pedido de realização da cirurgia. Legalidade e constitucionalidade de condenação à internação em unidade privada de saúde e, em caso de ausência de vaga na rede pública ou demora no cumprimento da decisão. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)