Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - O

CF/88, art. 100 estabelece que pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive verbas de caráter alimentar, estão sujeitos ao sistema de precatórios - A decisão inicial do magistrado sobre o levantamento do valor não afasta a regra constitucional dos precatórios - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem seguir a ordem cronológica de precatórios, conforme CF/88, art. 100 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)