direito ao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Requerimento do benefício que não conduz ao deferimento obrigatório. Reconhecimento. Benefício, no entanto, que deve ser concedido, «in casu. Ausência de sinais ostensivos de suficiência a elidir a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Irrelevância. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem móvel. Insuficiência econômica comprovada. Concessão do benefício. Possibilidade, na hipótese de nada constar dos autos que elida a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.

3 - TRF2 Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe. Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício. Prescrição de fundo de direito. Descabimento. Decisão reformada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Laudo pericial bem fundamentado que basta para o julgamento da demanda. Auxilio-acidente. Acidente típico. Lesão no punho esquerdo. Sequelas incapacitantes. Que causam maior esforço do obreiro ao realizar as atividades laborativas. Incapacidade parcial e permanente constatada. Nexo causal devidamente comprovado. Direito ao beneficio reconhecido. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO SUBSISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Para concessão do benefício de diferimento das custas, assim como da gratuidade de justiça, há necessidade de comprovação, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial. A agravante não comprovou a alegada insuficiência financeira para concessão de ambos os benefícios. de modo que não faz jus à gratuidade de justiça, bem como ao diferimento do preparo recursal por falta de amparo legal... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o CF/88, art. 203, V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita.

11 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

12 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

13 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DE ACORDO COM A SÚMULA 340/STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Danos materiais. Indenização na forma de pensão vitalícia. Cumulação com o benefício previdenciário.

«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, alicerça-se na legislação civil (CCB, art. 950) tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao empregado em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade - Agravante que, intimado para tanto nos termos do art. 99, §2 do CPC, não juntou documento apto a demonstrar o direito ao benefício - Omitindo-se o requerente em demonstrar ao juízo sua real situação financeira, é o caso de negar-se o benefício processual - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custas do agrav

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Tributário.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015). ... (Continua)