Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem móvel. Insuficiência econômica comprovada. Concessão do benefício. Possibilidade, na hipótese de nada constar dos autos que elida a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.