Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DE ACORDO COM A SÚMULA 340/STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.... ()
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