Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Requerimento do benefício que não conduz ao deferimento obrigatório. Reconhecimento. Benefício, no entanto, que deve ser concedido, «in casu. Ausência de sinais ostensivos de suficiência a elidir a presunção legal de insuficiência de que trata a Lei 1060/50. Requerente representado por advogado constituído. Irrelevância. Fato que não retira o direito ao beneficio desde que atendidos os pressupostos legais. Recurso provido.