Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO SUBSISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Para concessão do benefício de diferimento das custas, assim como da gratuidade de justiça, há necessidade de comprovação, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial. A agravante não comprovou a alegada insuficiência financeira para concessão de ambos os benefícios. de modo que não faz jus à gratuidade de justiça, bem como ao diferimento do preparo recursal por falta de amparo legal... (Continua)