direito a informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

4 - TJRS Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Cobrança de tarifa para a exibição. Inadmissibilidade. Acesso do consumidor ao seu direito à informação. Hipótese. Precedente do STJ. Recurso não provido.

6 - TJRS Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

7 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria jornalística. Extrapolado o direito à informação. Concessão do direito de resposta, com observação ao disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 5250/67. Atendimento à requisição judicial que não obriga a atestar a idoneidade dos requerentes. Recurso dos requerentes provido em parte e do requerido não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de encargos tarifários sem a devida especificação. Impossibilidade. Ausência da anuência do consumidor, que teve o seu direito à informação violado. Recurso improvido nessa parte.

9 - TJSP . Direito à informação garantido ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Direito à informação constitucionalmente assegurado. Informações, no entanto, já prestadas. Discussão sobre a suficiência ou não das mesmas. Impossibilidade pela via do «writ. Segurança denegada.

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística narrando a existência de ações judiciais envolvendo candidato a prefeito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Informações de natureza pública e que podem ser acessadas por qualquer cidadão. Notícia de interesse coletivo. Direito à informação. Limites do direito de expressão não ultrapassados. Inexistência de ato ilícito. Pretensão indenizatória incabível. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DUBIEDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré, inconformada com a sentença que determinou o recálculo das prestações e amortizações de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se foi aplicado índice diverso do contratado no cálculo das prestações e amortizações, e se houve violação ao direito à informação dos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial confirmou que a apelante aplicou índice diverso do pactuado, violando as condições contratuais e o direito à informação do consumidor. Em razão da dubiedade da cláusula contratual, deve prevalecer o sistema de amortização mais benéfico ao consumidor, conforme o CDC, art. 46 e CDC, art. 47. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «Em contratos de compra e venda de imóveis, a aplicação de índice diverso do contratado, associado à dubiedade das cláusulas sobre o sistema de amortização, caracteriza violação ao direito à informação do consumidor, devendo prevalecer o sistema mais benéfico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 85, 98, § 3º, 252, 509, § 2º; CDC, arts. 46, 47. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006885-72.2020.8.26.0079, Rel. Alcides Leopoldo, j. 04/07/2024... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de notícia jornalística apontada como ofensiva à honra da vítima. Hipótese de divulgação de fatos verídicos. Direito à informação assegurado pela Constituição Federal. Abuso. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Certidão de inteiro teor de processo administrativo de interesse coletivo. Fornecimento negado pelo Prefeito Municipal. Direito à informação. Atividade exercida por empresa jornalística que se destina a atender o interesse público. Preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais. Aplicação do disposto na Lei nº: 9051/95, que regulamenta a matéria. Segurança concedida. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.

20 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.