direcao de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO.

condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é por si só suficiente para a consumação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. ... (Continua)

3 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. ... (Continua)

7 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

8 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302.

Apelo da defesa contra o valor da indenização, de 50 s.m. por danos morais à família da vítima atropelada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Vítima de 59 anos teve sua vida arrebatada e sua família privada de com ela conviver. O valor fixado na sentença está dentro dos parâmetros estabelecidos no §1º, do CP, art. 45. Não se verifica qualquer violação ao mesmo. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Perda do objeto. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria do paciente nos fatos narrados na peça acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

17 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

18 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tempo de suspensão da habilitação. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

20 - STJ Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do CP, art. 121, caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)