diario oficial eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Ato judicial. Publicação. Dia útil subsequente. Diário da Justiça. Diário Eletrônico. Prazo recursal. Contagem. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. CPC/1973, art. 184.

«5. Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data da publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/2006 (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

2 - STJ Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão agravada, bem como da certidão de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico (DJE). Desatendimento do CPC, art. 525, I. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos

5 - TRT2 Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESSA PREVALECERÁ SOBRE OUTRAS EFETIVADAS POR MEIOS DIVERSOS. art. 4º, §2º, DA LEI Nº. 11.419/2006. RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Ao contrário do defendido pelo recorrente, a lei não exige que a intimação acerca do decisum seja efetuada pelo Portal Eletrônico do TJ/RJ, de forma única ou concomitantemente à publicação no Diário Oficial Eletrônico. 2. Embora haja a possibilidade de que as intimações sejam feitas por meio eletrônico no portal, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, o art. 4º, §2º, da referida lei, prevê que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal. 3. A Resolução CNJ . 234/2016, em seu art. 5º, igualmente prevê que: «O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores.. 4. Partes intimadas da R. Sentença pelo Diário Oficial Eletrônico na data de 17/6/2024, sendo o recurso de apelação interposto somente em 30/8/2024, após o esgotamento do prazo. 5. Intempestividade corretamente certificada em primeiro grau. 6. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Publicação no diário oficial. Intimação em nome do réu e do seu patrono. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, houve expressa intimação da defesa, no Diário Oficial Eletrônico, em nome do réu e de seu advogado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Data disponibilizada no diário oficial eletrônico. Data da publicação. Lei 11.419 de 2006. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de prazo processual, a Lei 11.419/2006 dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Decadência configurada.

«I - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Parceria firmada entre Município e Organização da Sociedade Civil para prestação de serviços de atendimento educacional. Alegação de ausência de repasses nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2020. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Parte recorrente que se limitou a juntar a cópia do Diário Oficial eletrônico, de onde se extrai o extrato dos aditivos do termo de fomento resultante de chamamento público relativos a períodos diversos do objeto da demanda. Ausência de qualquer outro elemento probatório tendente a corroborar as alegações autorais. Parte requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Advogado da agravante retira os autos de cartório na mesma data em que disponibilizada a decisão de devolução do prazo recursal no Diário Oficial Eletrônico (13.12.11). Prazo recursal flui a partir do dia dessa retirada. Ciência inequívoca, e não da data de publicação (14.12.11). Excluído o dia de começo («caput do CPC/1973, art. 184), o cômputo do prazo iniciou-se em 14.12.11, primeiro dia útil seguinte a 13.12.11, fluiu até 19.12.2011. Suspensão do expediente forense no período de 20.12.11 a 06.01.12 por força do Provimento CSM 1933/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, e retornou a fluir em 07.01.12, um sábado, porque o retorno da suspensão não exige dia útil, apenas o da interrupção. Termo final era, portanto, 10.01.12. Agravo interposto em 11.01.12. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Alegação de vício de intimação. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«1 - A agravante sustenta, nas razões do presente agravo, vício de intimação, uma vez que não houve publicação no diário oficial eletrônico, tampouco notificação ao endereço eletrônico pela plataforma do Tribunal. ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extínseco de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, de acordo com art. 4º, § 4º Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Intempestividade.

«I. Conforme se verifica na certidão reproduzida à fl. 237, a decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região em 22/11/2011 (terça-feira), considerando-se publicada em 23/11/2011 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou em 24/11/2011 (quinta-feira) e findou em 09/12/2011 (sexta-feira), já computado o prazo em dobro de 16 (dezesseis) dias, previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Entretanto, o recurso de revista (fls. 241/245) foi interposto em 19/01/2012 (quinta-feira), constatando-se, pois, sua intempestividade. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)