Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CPC, art. 272. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Caso concreto em que o recorrente pretende o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo, sob o fundamento da obrigatoriedade da intimação pessoal dos patronos. ... (Continua)