desvalorizacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE GORDURA/DEJEITOS NA ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva é indispensável para caracterização do dever de indenizar a prova do ato ilícito culposo, bem como do dano e o nexo de causalidade entre um e outro. - Descumprido o dever de informação, deve a construtora indenizar o consumidor pelos danos causados. - Os danos materiais são evidentes, já que inquestionável a desvalorização do imóvel em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, que impedem o regular uso da unidade. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Instalação de caixa de contenção de esgoto e de gordura em área privativa da unidade autônoma da autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de R$ 873,70 pela desvalorização do imóvel - Irresignação da autora - Laudo pericial conclusivo pela desvalorização do imóvel no valor mencionado - Esclarecimentos prestados - Metodologia demonstrada - Deficiência da perícia não evidenciada - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

6 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, em ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, ora Apelado, alegou ter sido induzido a erro quanto à real configuração do entorno do empreendimento «Fun! Residencial e Lazer, cuja publicidade teria omitido a existência de construções irregulares, em desvalorização do imóvel e frustração de expectativa legítima. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à restituição de valores pagos por cotas condominiais antes da entrega das chaves e à apuração do montante de desvalorização do imóvel em liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Indenizatória de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à corretora e improcedência em relação ao vendedor - Apelo do autor -

10 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de sistema de águas pluviais em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas da ABNT - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo expert - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Ilícito contratual - Juros de mora a partir da citação, art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos

11 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Desvalorização de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição, Decadência e Coisa Julgada. Preliminares afastadas. Aplicação do CDC. Compra e venda de imóvel no estilo Giardino. Instalação de caixa de inspeção hidrossanitária em área privativa. Julgamento anterior por esta Câmara, apelação 1011394-94.2018.8.26.0506 que apontou a inobservância da ABNT pela requerida e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis à autora. Matéria devolvida neste recurso restrita ao reconhecimento de desvalorização do imóvel decorrente da prática da requerida. Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e foi detalhada no laudo pericial, usado pelo MM. Juízo a quo como parte de suas razões de decidir, associado aos demais elementos constantes nos autos. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da desvalorização de imóvel adquirido na planta, decorrente de irregularidades na construção das rampas e escadas de acesso ao bloco do condomínio. 2. A ré sustenta preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como nulidade da citação. No mérito, argumenta que as modificações realizadas no projeto foram necessárias para adequação à acessibilidade e aprovadas pelos adquirentes e pelo município, não havendo fundamento para a indenização. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Anderson Mecenas Santos propôs ação indenizatória contra MRV Engenharia e Participações S/A. alegando desvalorização de imóvel devido à instalação de caixa de passagem elétrica em área privativa externa. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$12.300,00, atualizado e acrescido de juros de mora. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - CAIXA DE GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - VERIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

falha na prestação dos serviços pela construtora consistente na ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixas de gordura na área privativa configura danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória. - Aquisição de unidade imobiliária, na qual conta com instalação de caixas de sabão e esgoto/gordura em área privativa. - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$26.00,00, em razão da desvalorização do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. - Irresignação das partes. - Não acolhimento. - Pretensão indenizatória que não se sujeita a prescrição e decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Alegação da ré de que a autora tinha conhecimento das caixas instaladas não comprovada. - Dever de informação exigido pelo CDC que não foi observado. - Laudo pericial que constatou a existência de caixas de sabão, de gordura/esgoto e de águas pluviais instaladas no imóvel, em desconformidade com a NBR 8160/1997, que além de causar poluição visual, mau cheiro e desconforto, implicam na desvalorização do imóvel. - Dano material e moral configurados. - Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. - Imposição de ônus consideráveis, diante da necessidade de manutenção periódica das caixas com o ingresso de terceiros na unidade imobiliária da autora. - Indenização por danos morais fixada em valor justo e adequado, que não comporta majoração. -Sentença mantida Recursos Desprovidos... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXAS DE CONTENÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme José Ribeiro e Thaís Aparecida Uliani Ribeiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização contra MRV Engenharia e Participações S/A. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Aquisição de unidade imobiliária - Existência de caixa de passagem elétrica em quintal privativo destinado a lazer que desvaloriza o imóvel, conforme apurado em laudo pericial - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material, correspondente à desvalorização do imóvel apurada em laudo pericial e por dano moral, de R$10.000,00 - Irresignação apenas do autor, postulando a majoração da indenização e a incidência de correção sob o valor do dano material - Valor dos danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel que, ante o decurso de cerca de um ano entre a elaboração do laudo pericial e a prolação da r. sentença, deve ser atualizado monetariamente desde a entrega do laudo - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência das partes contra sentença parcial procedência. Nulidade da sentença. Inocorrência. Laudo pericial que não concluiu pela desvalorização do imóvel porque não houve formulação de quesitos apropriados. Instalação de caixa de passagem elétrica coletiva em área privativa do apartamento do autor que constitui descumprimento de norma técnica (NBR 5410), que expõe os usuários do imóvel residencial à permanente invasão de sua privacidade, em momentos e quantidades indeterminadas, sempre que houver necessidade de vistoria, manutenção ou conserto que implique acesso à caixa de passagem elétrica, e consequentemente desperta menor interesse no mercado. Razoabilidade da conclusão de que a desvalorização do imóvel seja de pelo menos 15% do valor de mercado de apartamentos análogos ao apartamento do autor, mas nos quais não haja caixa de passagem elétrica coletiva em sua área privativa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de inspeção instalada em área privativa do imóvel.