Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de inspeção instalada em área privativa do imóvel.

Prescrição e decadência. Não caracterização. Aplicação do prazo geral decenal de responsabilidade contratual.Cumprimento imperfeito do contrato. Ausência de informação adequada ao consumidor. Limitação à fruição do bem e frustração do projeto constante da oferta publicitária. Laudo pericial avaliou a desvalorização do imóvel em razão da instalação da caixa de inspeção no imóvel que fora comprado pela autora, apurando o valor da indenização pela presença de faixa de servidão (captação de águas pluviais de uso coletivo de pavimentos sobrepostos e não sobrepostos ao imóvel objeto da lide), existente na área privativa e descoberta do imóvel em R$ 8.940,00, montante que não comporta redução. Indenização cabível por conta dos dissabores decorrentes da forma como realizada a construção, limitação de utilização e desvalorização do imóvel. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 majorada para R$ 10.000,00.Recurso da autora parcialmente provido, recurso da requerida desprovido