Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência das partes contra sentença parcial procedência. Nulidade da sentença. Inocorrência. Laudo pericial que não concluiu pela desvalorização do imóvel porque não houve formulação de quesitos apropriados. Instalação de caixa de passagem elétrica coletiva em área privativa do apartamento do autor que constitui descumprimento de norma técnica (NBR 5410), que expõe os usuários do imóvel residencial à permanente invasão de sua privacidade, em momentos e quantidades indeterminadas, sempre que houver necessidade de vistoria, manutenção ou conserto que implique acesso à caixa de passagem elétrica, e consequentemente desperta menor interesse no mercado. Razoabilidade da conclusão de que a desvalorização do imóvel seja de pelo menos 15% do valor de mercado de apartamentos análogos ao apartamento do autor, mas nos quais não haja caixa de passagem elétrica coletiva em sua área privativa. ... (Continua)