destruicao de plantacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de gado e destruição de plantação de milho do autor. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos animais apontados como sendo de propriedade do réu e os prejuízos experimentados. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO DA AUTORA E DESTRUIÇÃO DE PARTE DA CERCA QUE DIVIDE AMBAS AS PROPRIEDADES LINDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO TENHA SIDO INVADIDO PELOS ANIMAIS PERTENCENTES À PARTE CONTRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. PROVA ORAL ANTAGÔNICA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO MATERIAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. ÔNUS PROBATÓRIO PROCESSUAL QUE RECAÍA SOBRE A AUTORA QUANTO AO PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE RURAL DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes de incêndio em veículo de propriedade de concessionária de energia elétrica, sua que se alastrou pelo imóvel ocupado pela autora. ... (Continua)

5 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Arrendamento rural. Sentença determinando a permanência do réu no imóvel até o término dos trabalhos de colheita. Continuidade da plantação após o prazo fixado pelo juiz. Inadmissibilidade. Destruição do plantio pelo autor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Plantação de eucaliptus. Avaliação. Alegação de vício, por ter sido praticada por oficial de justiça. Inocorrência. Avaliação comum que não exigia conhecimentos especiais, tanto que foi aceita sem nenhuma restrição. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Indenização devida quanto à perda produtiva sofrida pelo autor. Precedentes. Suposto gasto despendido pelo requerente com uma nova aplicação de herbicida na plantação que não restou devidamente comprovada nos autos. Autor que não trouxe ao feito qualquer informação que valide seu direito, como, por exemplo, notas fiscais ou recibos dos herbicidas adquiridos para uso. Indenização relativa a esta despesa que deve ser afastada. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Home Care. Restrição de custeio de insumos após implantação do atendimento. Abusividade. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Comportamento contraditório da operadora que ofende a boa-fé objetiva. Ausência de autorização médica para restrição do atendimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 50 restaram amplamente demonstradas nos autos, por meio do boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação e laudo pericial, que comprovaram a destruição de floresta nativa sem a devida autorização ambiental.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMODATO DE IMÓVEL, PARA MORADIA DO COMODATÁRIO, QUE PRESTARIA SERVIÇOS COMO CASEIRO, E DE SUA FAMÍLIA, EM CASA LOCALIZADA EM TERRENO DO RÉU. PLANTAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NO TERRENO DO RÉU: PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS, TODAVIA, NÃO RESTARAM ESPECIFICADOS PELA PROVA PRODUZIDA, O QUE SE IMPUNHA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AINDA VIGORAVA A PARCERIA AGRÍCOLA AO TEMPO DA TERRAPLANAGEM DO LOCAL ONDE EXISTIA O CULTIVO. NOVA PLANTAÇÃO QUE, ANTE A PROVA DOS AUTOS, NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA DESTRUIÇÃO DO PLANTIO. arts. 582 DE 584, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERVENÇÃO É POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE SERVIDÃO ANTIGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEMA 1004, DO STJ - PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS -- INOBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA PERMITIDA PARA AS PLANTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CORTE DAS ÁRVORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Nos termos da tese fixada no Tema 1.004, do STJ, «reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Considerando que a posterioridade da intervenção em relação à aquisição do bem é fato constitutivo do direito do autor à indenização, compete ao requerente o ônus de comprová-la. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que as intervenções tiveram início após a data da aquisição do bem, não tem direito à indenização pela restrição sofrida. Inexistindo prova de que a plantação das palmeiras imperiais tenha sido anterior à constituição da servidão, mostra-se legítimo o corte dessas espécies, que ultrapassam a altura máxima permitida no local, afastando o direitos à indenização.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. ARTE. art. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CARGA HORÁRIA. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação de equipamento público. Perícia inconclusiva. Mesmo após o perito prestar quatro esclarecimentos, restou evidente que persistiram inconsistências técnicas quanto à metodologia empregada, tendo as partes manifestado expressa discordância em relação às explicações dadas pelo perito, além de seguidas advertências de destituição do encargo pelo Juízo de 1º grau. Anulação da sentença para realização de nova prova técnica. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE, CUBRA E PROMOVA A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO DA AUTORA, CONFORME DESCRIÇÃO MÉDICA. DECISUM QUE SE MANTÉM. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE OBRIGA A RÉ A PRESTAR COBERTURA, SENDO IRRELEVANTE O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de afastamento da cobrança a título de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Previsão de cobrança mensal pela utilização de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 8º da Lei Mun. 10.639, de 05/10/2.000 - Art. 12 da Lei Fed. 13.116, de 20/04/2.015, que expressamente veda a exigência de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo - Referido dispositivo que foi declarado constitucional no julgamento da ADI 6.482, de 18/02/2.021 - Prevalência da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como o referido dispositivo impõe restrição adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao direito de propriedade dos estados e dos municípios - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação e condenar o apelado a se abster da cobrança, em face da apelante, de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia, com inversão da sucumbência... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO CAUSADO POR FALHA EM MÁQUINA AGRÍCOLA EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização ajuizada pelo autor/apelado visando à reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes causados por incêndio em propriedade rural, supostamente provocado por falha em máquina colheitadeira da apelante durante a colheita de cana-de-açúcar. O incêndio resultou na destruição de 20 colmeias de abelhas e equipamentos apícolas pertencentes ao autor, inviabilizando sua atividade econômica de produção e venda de mel. Sentença de procedência que condenou a ré/apelante ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - PRETENSÃO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE DE HORÁRIO, INDEPENDENTE DA ESCALA DE PLANTÃO -

Inadmissibilidade - Lei Municipal 1.854/2023 que regulamenta horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município - Matéria de competência legislativa do Município - CF, art. 30, I/88- Súmula Vinculante 38/STFCol. STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)