Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERVENÇÃO É POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE SERVIDÃO ANTIGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEMA 1004, DO STJ - PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS -- INOBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA PERMITIDA PARA AS PLANTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CORTE DAS ÁRVORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Nos termos da tese fixada no Tema 1.004, do STJ, «reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Considerando que a posterioridade da intervenção em relação à aquisição do bem é fato constitutivo do direito do autor à indenização, compete ao requerente o ônus de comprová-la. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que as intervenções tiveram início após a data da aquisição do bem, não tem direito à indenização pela restrição sofrida. Inexistindo prova de que a plantação das palmeiras imperiais tenha sido anterior à constituição da servidão, mostra-se legítimo o corte dessas espécies, que ultrapassam a altura máxima permitida no local, afastando o direitos à indenização.... (Continua)