desapropriacao fato do principe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação. Decreto de desapropriação. Ausência de perda da posse. Obrigações contratuais que se mantiveram hígidas. Fato do príncipe. Súmula 07/STJ. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão ao recebimento de multa. Alegação do exeqüente de que os executados descumpriram o contrato ao lhe vender imóvel alcançado por projeto de desapropriação. Circunstância em que a existência de projeto de desapropriação não caracteriza descumprimento contratual dos embargantes, não evidenciada, «in casu, a desapropriação, sendo a indenização expropriatória de incumbência do ente público emissor do ato, caso sobrevenha desapropriação futura. Observância de que o fato do príncipe, consistente na desapropriação estatal, não pode ser imputado aos particulares como causa de descumprimento de contrato, já que a ele não deram causa. Necessidade. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perito judicial, sendo considerados os imóveis vizinhos, bem como o fato de o imóvel desapropriado ficar em local onde há predominância de uso comercial e grande fluxo de pessoas e veículos. Também correto o montante encontrado pelo expert com relação ao valor da depreciação do terreno remanescente. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de comprovação, pelo proprietário, de efetiva perda de renda sofrida pela desapropriação. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, na ADI Acórdão/STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano, considerado de utilidade pública, numa área conhecida como «Lixão de Aguazinha. De acordo com a exordial da demanda expropriatória, a área seria destinada à implantação de projeto de biorremediação do vazadouro a céu aberto de resíduos sólidos urbanos. A sentença julgou procedente o pedido expropriatório, e considerou como justo o valor de R$ 440.523,61, encontrado pelo perito judicial. Em sede de exordial, aduz a autora que o acórdão objeto de pedido de rescisão, que manteve a sentença que acolheu avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, deve ser reformado para aceitar como justo o preço oferecido pelo expropriante, ou então para declarar nula a avaliação judicial expropriatória fundada em loteamento teórico, determinando-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel desapropriando, ou ainda para deduzir da indenização expropriatória o que supostamente seria gasto com pavimentação de ruas, no valor histórico de R$ 186.964,83. Ambas as alegações da parte autora têm relação direta com a afirmação do perito judicial, que consignou no laudo que «Por se tratar de uma gleba urbana, a área foi avaliada partindo-se do princípio que seria loteada para a sua comercialização, apesar de não existir na Prefeitura Municipal de Olinda nenhum projeto de loteamento em análise ou aprovação conforme certidão anexa (fls. 02). Nesta toada, defende ser assente no Colendo STJ a impossibilidade de se calcular o valor da indenização expropriatória de gleba de terra como se loteamento teórico fosse, advindo daí afronta ao art. 42 da Lei º 6.766/79, além de haver violação ao art. 27 do Decreto Lei 3.365/41, ao argumento de que não se poderia afirmar que a inclusão do valor da pavimentação na indenização atende ao interesse que do bem aufere os expropriados, vez que, conforme demonstrado, não compõe seu patrimônio. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de desapropriação - Pedido de desistência - Possibilidade - Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse - Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria - Entendimento sedimentado no STJ - Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta - Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus - Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria - Pedido de desistência homologado - Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do CPC/2015, art. 85, e não pelos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Precedentes da Seção de Direito Público - Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Parecer do perito judicial e prova consubstanciada no laudo agronômico de fiscalização e de avaliação. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento do juiz. Revisão da valoração das provas e revolvimento de fatos no processo. Impossibilidade. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EResp453.823/ma, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ acórdão min. Castro meira, dju de 17.5.4. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cuja sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do Incra o imóvel rural denominado Fazenda Beco do Sossego, situado no município de Rio Brilhante/MS, e homologar os valores pagos pela autarquia aos desapropriados à cifra de R$ 2.764.722,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de pagamento da terra nua do imóvel desapropriado, e fixando para as benfeitorias o valor de R$ 732.154,60 (setecentos - e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo uma quantia de R$ 3.496.877,22 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais de vinte dois centavos). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA INDICADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESISTIDO DE IMPLEMENTAR PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Se a parte recorrente indica, em suas razões, os fatos e fundamentos pelos quais entende ser necessária a reforma do ato jurisdicional combatido, não há falar-se em negativa de conhecimento do inconformismo, por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 26/9/2005. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

17 - TRT3 Factum principis. Caracterização. Factum principis. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Hipótese casuística de aplicação do CLT, art. 486.

«Se a ação do Poder Público, mesmo visando a atender o interesse «social vinculado à bandeira da reforma agrária, não foi motivado por comportamento ilícito dos proprietários da terra, e levou ao encerramento das atividades desenvolvidas por considerável gama de trabalhadores, há, sem dúvida, espaço para aplicação do CLT, art. 486, que pressupõe uma atuação discricionária por parte do Estado para a qual não tenham contribuído culposa ou dolosamente os atingidos. O fato do príncipe impõe ao Estado o dever de honrar o passivo trabalhista oriundo do ato administrativo, ainda que este seja considerado legítimo. Recurso dos empregadores provido.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido pela conferência das parcelas apuradas.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.

«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)