deposito da parcela incontroversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 33 / STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CAUÇÃO AO AVAL - DECISÃO MANTIDA.

Como fixado no Tema 33 pelo c. STJ, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta abusividades no contrato, notadamente a capitalização diária dos juros, e requer a manutenção na posse do bem, bem como a abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Órgãos de restrição ao crédito. Proibição de inscrição do devedor. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Depósito da parcela incontroversa realizado. Valor irrisório. Verossimilhança do direito alegado. Não demonstração.

1 - Esta C. Corte firmou orientação no sentido de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela de urgência concedida para deferir a consignação do valor da parcela incontroverso. Pedido de reforma da decisão. Possibilidade. Não se confundem os efeitos jurídicos do depósito judicial com os da consignação em pagamento. Incidência do Verbete 380 da Súmula do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Possibilidade de depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do devedor, sem ilidir os efeitos da mora. CPC. art. 330, §§ 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para reformar a tutela de urgência deferida autorizando o depósito da parcela incontroversa sem ilidir os efeitos da mora

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar e revisional de cláusulas contratuais. Liminar visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris aliado ao depósito da parcela incontroversa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Configuração da mora. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA DEMANDA - CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A GARANTIA - DECISÃO MODIFICADA NESTA PARTE

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CONTRATO. VÍCIOS. PROVAS. NECESSIDADE. JUROS ABUSIVOS. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. IMPERATIVO.

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Tania Miranda de Sant Anna contra Banco Bradesco S/A. em ação de execução de título executivo extrajudicial, visando a impugnar a cobrança de valores previstos em cédula de crédito bancário firmada entre as partes. A sentença extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Provimento negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da aparência do bom direito e de depósito ou caução.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão de crédito. O agravante alega abusividade nos encargos cobrados e pleiteia, em sede liminar, a consignação judicial dos valores incontroversos, a suspensão da cobrança de encargos moratórios e a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido liminar - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Pedido de gratuidade - Não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

19 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -

Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 380/STJ. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Consoante ao requisito III, da Orientação 4 do REsp. Acórdão/STJ, são pressupostos do questionamento do débito o depósito da parcela incontroversa ou a prestação da caução fixada pelo Juiz. ... (Continua)