Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 33 / STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CAUÇÃO AO AVAL - DECISÃO MANTIDA.

Como fixado no Tema 33 pelo c. STJ, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... (Continua)