Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta abusividades no contrato, notadamente a capitalização diária dos juros, e requer a manutenção na posse do bem, bem como a abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)